Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos

Piso salarial do magistério

Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos

Quinta-feira, 03 de março de 2011 - 08:00

O Ministério da Educação publicou, nesta quinta-feira, 3, portaria que aprova resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade. Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.

Composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretarias de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a comissão definiu cinco critérios que serão exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério:

• Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

• Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);

• Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino;

• Dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica;

• Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.

Com base nessas comprovações, o MEC avaliará o esforço das administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores.

Assessoria de Comunicação Social

Confira a Portaria nº 213. de 2 de março de 2011.

Palavras-chave: Educação básica, piso salarial do magistério

Voltar

Salvar Fazer anotações Informar erro | Imprimir | Email

ESTADO DE GREVE EM DOM ELISEU PARÁ

Funcionários da rede municipal de ensino de Dom Eliseu Pará, decidiram durante assembleia, por unanimidade, entrar em estado de greve para reivindicar o cumprimento da lei nº 11.738, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. A coordenação do SINTEPP ainda encontra resistência da gestão municipal nas negociações.
São muitas as irregularidades encontradas em Dom Eliseu.
Esta foi a pauta decidida em assembleia para ser reivindicada aos gestores:
    Pagamento do piso salarial de 2012;
     Retroativo dos meses que não foram pagos;
     Conclusão do Enquadramento dos funcionários (pessoal de apoio);
    Hora atividade;
    Adicional de Insalubridade e periculosidade;
    Assegurar a permanência dos 20% de adicional de incentivo profissional.
     Nomeação dos profissionais do concurso público de 2010;
    Efetivar a lista de espera dos candidatos aprovados no concurso público de 2010, a fim de evitar a contratação deliberada e injustificada.
    Assegurar o pagamento de férias e 13º salário aos temporários.
    Pagamento até o último dia útil do mês (efetivos e temporários)